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Ministro Gilmar Mendes Manda Soltar Eike Batista que deixa Bangu e vai para prisão domiciliar no Rio

Ministro Gilmar Mendes Manda Soltar Eike Batista que deixa Bangu e vai para prisão domiciliar no Rio.

Ministro Gilmar Mendes, do STF, concedeu habeas corpus na sexta (28) para soltar empresário, que deverá cumprir 9 medidas cautelares em sua casa no Jardim Botânico; veja quais.

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Veja as medidas que Eike deverá cumprir após sair da prisão:

Afastar-se ou continuar afastado da direção/administração das empresas envolvidas, em especial as empresas do Grupo X;

Proibição de manter contato com qualquer pessoa que seja ré ou investigada, em feitos que tramitam perante o Juízo da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro ou em outros processos relacionados à Operação Lava Jato (13ª Vara Federal de Curitiba) e seus desdobramentos;

Concordar com o levantamento permanente dos sigilos telefônico e telemático, enquanto durar a medida cautelar;

Recolhimento domiciliar integral, ressalvada situação de emergência médica, que deverá ser imediatamente comunicada ao juízo;

Atender a todas as comunicações judiciais;

Entregar na secretaria do juízo o(s) passaporte(s) que tiver no prazo de 24 horas, caso ainda não tenha feito;

Proibição de alteração de domicílio sem autorização judicial;

A defesa deverá manter o registro de todas as pessoas que ingressarem no imóvel em que a medida será cumprida, sendo certo que está proibida a visitação de pessoas que não sejam parentes ou advogados regularmente constituídos com procuração nos autos;

A Polícia Federal está autorizada a realizar visitas no imóvel em que a medida será cumprida, em qualquer dia da semana, sem prévia comunicação ou autorização do juízo, a fim de checar se todas as condições estão sendo cumpridas;
fonte:G1

 
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